Escrito por Tadeu Alencar
Sequestrar, estuprar, matar são crimes bárbaros e, portanto, conduta a ser reprimida pelo Estado. Deve essa mesma conduta ser tolerada quando cometida por menores de 18 anos? Por evidente que não. Tal conduta, em qualquer tempo e em qualquer sociedade, merece sempre um grave juízo de reprovação social, incumbindo ao Estado vestir-se dos modos de que dispuser para inibi-las, desde que justos, proporcionais e razoáveis.
A redução da maioridade penal reduz a violência? Dados no Brasil e no exterior indicam que não. Decerto é justa a indignação da sociedade com a criminalidade crescente, embora enseje reações passionais que humanas e legítimas ao privado acometido ou não pela tragédia, jamais o podemos admitir no agir estatal. Este deve sempre perseguir a Justiça e, como tal, ser equidistante das paixões, para que a política pública, em especial a política criminal, possa ser rigorosa, mas sempre ponderada, baseada em dados estatísticos e estudos científicos que possam sugerir caminhos e evitar atalhos indesejáveis.
Imperioso e urgente o enfrentamento dessa violência endêmica no País – inclusive a juvenil. Mas quem em sã consciência, conhecedor das causas sociais da violência no Brasil, acredita que há relação entre redução da maioridade penal e diminuição da criminalidade? Ao contrário do que se afirma, já há um sistema de responsabilização dos jovens que precisa ser moralizado na sua aplicação, afirmado na sua autoridade e, principalmente, aprimorado com o aumento do tempo de internação, nos casos graves. Porque o que reduz a violência não é o aumento ou o agravamento da pena mas, sim, a certeza de sua aplicação. No Brasil aumentamos as penas e o encarceramento e a violência só fez crescer. O criminoso de qualquer idade, com a licença quanto à impertinente generalização, debocha do sistema penal brasileiro. Temos que jogar luz sobre todos os elos do sistema de segurança e buscar corrigir suas imperfeições.
Na verdade estamos é perdendo os nossos jovens para o tráfico e para o crime organizado e queremos, com a redução da maioridade penal, fazê-lo cada vez mais cedo. Reduzir a maioridade penal é punir não só os jovens que praticaram atos violentos, mas igualmente a vida de milhares de outros, iguais àqueles, que, se ajudados, podem fugir a esse perverso destino.
Ora, o que precisamos é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para torná-lo mais efetivo, e, nos casos graves, que envolvam sequestro, estupro e morte, aumentando o tempo de internação e adotar medidas que possam oferecer oportunidades aos jovens, escola pública de qualidade, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Não custa mencionar que, no Brasil, os jovens são muito mais alvo de violência do que autores e, em geral, jovens pobres, negros, moradores das áreas degradadas das grandes cidades.
Reduzir a maioridade penal é buscar apenas baixar a febre sem perceber que o doente está acometido de uma grave infecção e, portanto, um equívoco monumental, que terá um custo geracional grave para o Brasil. Talvez seja por isso que a Unicef, a Anistia Internacional, a CNBB, a OAB, os Magistrados das varas de Infância e Juventude, o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, sete dos Governadores do Nordeste, entidades estudantis, igrejas evangélicas, parlamentares, estudiosos e dezenas de entidade da sociedade civil e a cidadania com sede de justiça – mas não de justiçamento – venham se batendo contra tal redução. A favor da vida e da paz, contra a redução da maioridade penal.
Tadeu Alencar é Deputado Federal (PSB/PE)
