Carlos Vital Tavares Corrêa Lima*
As divulgações de estimativas, pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de decréscimos do produto interno bruto (PIB) do Brasil em 2016 e 2017, respectivamente, em índices de 4,3% e 1,7%, são anúncios de tempos instáveis e sombrios para o povo brasileiro.
A OCDE, após análise das perspectivas econômicas de 44 países, determinou o pior resultado ao Brasil, em clima de recessão, incertezas políticas e sucessivas revelações dos casos de corrupção em seu território.
De fato, sem crédito e estabilidade, é inevitável a fuga dos investimentos de capitais, imprescindíveis ao crescimento empresarial, aos melhores níveis de emprego, trabalho e produção nos diversos setores da economia nacional.
Nesse cenário de projeções pessimistas, desconfiança e preocupações, não cabe ao Governo Temer a contestação do irrefutável, mas, como exemplo de responsabilidade e de bom senso, a contenção de gastos públicos e a austeridade fiscal, sem detrimento dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Os dados disponibilizados pelo Ministério do Planejamento dão claros sinais de que a participação do Estado nas despesas com saúde no País continuará abaixo das expectativas em 2016. Os números informam que, entre janeiro e maio deste ano, a União dispensou R$ 44,8 bilhões (37,7%) dos R$ 118,7 bilhões previstos no orçamento do Ministério da Saúde.
No que se refere aos investimentos, segmento do orçamento destinado a obras, reformas e compras de equipamentos, o desempenho é pífio. Apenas R$ 1,2 bilhão (17,9%) dos R$ 6,7 bilhões programados para 2016 foram efetivamente gastos. Nesse ritmo geral de execução, no fim do exercício, serão devolvidos ao Tesouro Nacional pelo menos R$ 11 bilhões do orçamento da saúde, uma parte considerável do valor estipulado e já insuficiente ao atendimento da população.
Por outro lado, nesse período de restrições, a superação dos grandes obstáculos políticos, econômicos e administrativos postos à frente do Governo Federal requer a compreensão e aceitação das dificuldades para o aporte de mais verbas do erário ao Sistema Único de Saúde (SUS). O contexto socioeconômico é o de uma fase de desafios a serem vencidos com solidariedade, racionalidade e engajamento em lúcido exercício de cidadania.
Não obstante, não se pode admitir o desconhecimento ou esquecimento da pouca participação do Estado brasileiro no gasto sanitário total do País. Trata-se de uma contribuição de apenas 47%, a menor entre as nações com modelos de assistência à saúde com caráter universal, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).
Com a persistência de desperdício, em um panorama de inadequado financiamento, a quantia de U$ 523 em gasto público per capita com saúde no País poderá ser reduzida e ficar mais distante da média de gastos feitos pelas nações americanas, estabelecida em U$ 1.816, o que nos levaria à convivência mais frequente com “as escolhas de Sofia” em hospitais de campanha no âmbito do SUS.
O parco financiamento desse sistema é situação crônica e de déficit insustentável, ampliado, nos últimos 12 anos, com as perdas orçamentárias de R$ 137 bilhões autorizados e disponíveis ao Ministério da Saúde.
A universalidade, a integralidade e a equidade com eficaz prestação de serviços de saúde é inarredável mandamento, instituído na Carta Magna, conforme se depreende de corretas interpretações hermenêuticas expressas nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), em votos dos ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Nessas jurisprudências, determina-se a precedência do Princípio Constitucional do Mínimo Existencial ao da Reserva do Possível, ou seja, em essência, o privilégio à satisfação dos mais básicos direitos humanos.
Os caminhos da reconstrução do Brasil e de seu desenvolvimento sustentável não podem ter, como preço a ser pago, mais sequelas e mortes evitáveis de milhares de brasileiros. Assim, é imperativo ético e moral, na pior das hipóteses, sem mais incremento de verbas, a manutenção e o adequado proveito do atual orçamento da área de saúde pelo Estado.
