ARTIGOS | Fonte: Folha de Pernambuco

Diretivas antecipadas da vontade

JOSIMÁRIO SILVA*

Discute-se hoje o direito a uma morte digna quando a condição de saúde está muito fragilizada pela doença e os recursos médicos já conseguem reverter ou minorar os sintomas. Entendemos que há limites entre o que é medicamente aceitável e o que eticamente inadequado e, por meio da Bioética, se faz necessário identificar os conflitos de ordem moral e buscar saídas prudentes nos casos concretos.

A doutrina jurídica vem se aproximando desses temas no sentido de proteger a dignidade da pessoa humana, princípio esse de grande importância e está no reino dos fins ao afirmar que tudo tem um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo o preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade”. Era uma afirmação do filósofo alemão Immanuel Kant. Por sua vez, a Medicina vem desenvolvendo estratégias que permitem aos pacientes melhor cuidado em fase final da doença em que a cura já não é mais alcançável. Com isso surgem questões éticas de finitude, os conflitos de ordem moral nas tomadas de decisões.

Ao elaborar a Resolução 1805 de 2016, o Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece: “Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal”. Fica claro que a Resolução tem um caráter humanístico ao não instituir futilidade terapêutica, respeitando o princípio da autonomia do doente e/ou seu representante legal.

Não está instituindo-se a Eutanásia, mas sim suspendendo tratamento que já não promove benefícios reais aos pacientes. Não seria uma atitude eticamente inadequada submeter um paciente a tratamentos penosos que não têm efeito terapêutico? Isso seria Eutanásia ou respeito à dignidade da pessoa humana ? A Ortotanásia não é um tipo de Eutanásia. O paciente morre da doença que já chegou a um estágio clínico tal que não é mais reversível, e não pela ação humana.

Etimologicamente, a palavra “Ortotanásia” significa “morte correta”, onde orto = certo ethanatos = morte. O fato da suspensão de esforço terapêutico não pode ser tipificado como suicídio assistido ou eutanásia passiva, mas sim como agir com diligência, zelo e cautela. Nessa corrente surge uma área de atuação médica que são os cuidados paliativos, que, como o nome já diz, cuida do paciente em todas as suas necessidades médicas, espirituais, sociais e emocionais.

Não cabe na sociedade atual permanecer no paternalismo médico e reforçando a ideia de que as tomadas de decisões sejam unilaterais. Não são éticas as intervenções médicas obstinadas desencadeando a conhecida distanásia, ou seja, o prolongamento da vida do doente por procedimentos médicos já não necessários. Com a elaboração de outra Resolução, a 1995 de 2012, o CFM valoriza ainda mais a autonomia da vontade, tendo em vista que as diretivas antecipadas da vontade priorizam independente de posição contrária, à vontade manifesta, consciente do doente.

Cabe ao legislador pátrio propor projetos de lei que contemplem tais procedimentos. Compete ao judiciário, por meio da hermenêutica jurídica, analisar as Resoluções do CFM e trazer à luz dos princípios constitucionais a adequação dessas orientações médicas que têm como maior objetivo oferecer formas de tratamentos que sejam prudentes.

* PRESIDENTE DO INSTITUTO PERNAMBUCANO DE BIOÉTICA E BIODIREITO (IPBB). PROFESSOR DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE).

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