ECONOMIA | Fonte: Folha de Pernambuco

Planos de saúde fora do CDC

Projeto nacional de lei pretende acabar com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às questões entre planos de saúde e segurados. “Vulgar” foi uma das palavras escoihidas, por críticos, para definir a iniciativa. Além do adjetivo, o co-fundador do Instituto Apoio em Defesa da Vida e da Saúde (IADV), Diogo Santos, disse que “fica flagrante a intenção legislativa de beneficiar as operadoras”. A coordenadora executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde, Renê Patriota, chamou de “retrocesso” a mera consideração de uma medida tão “trágica e desrespeitosa”. Na verdade, 140 projetos de lei para mudar as regras dos planos de saúde tramitam na Câmara dos Deputados. A votação seria na última quarta-feira, mas foi adiada. Para os analistas, 0 saldo para 0 usuário será cruel Os problemas do sistema suplementar de saúde brasileiro têm a cara das reclamações do Procon. Não cobertura de serviços, negativa de reembolso e reajuste anual abusivo são as principais queixas recebidas pelo órgão em Pernambuco contra as empresas de planos. Para Tatiane de Menezes, professora de economia e pesquisadora na área de saúde, “0 modus operandi dos planos de saúde no Brasil é muito ruim”. Eia pondera que 0 desenvolvimento tecnológico caminha a taxas imprevisíveis e que a aquisição de novas tecnologias pode pesar na conta das seguradoras. Como resultado, “os planos começam a querer burlar as regras do setor, usando as brechas da lei”.

Este é 0 caso da disparada das mensalidades no ano em que os segurados completam 59- Nesta idade, as tarifas chegam a mais do que dobrar, um movimento que especialistas entendem como tentativa de “expulsar” os idosos do serviço. Uma vez que 0 Estatuto do Idoso proíbe 0 reajuste a contratos de pessoas com 60 anos ou mais, as operadoras acumulam 0 “salto” no aniversário anterior. A “solução” pensada por um dos projetos de lei em discussão no Congresso Nacional é autorizar que este aumento final sej a pago em até cinco parcelas, separadas por períodos de cinco anos, e que devem valer no máximo 20% do reajuste total.

A porta-voz da Associação de Defesa do Consumidor Proteste advogada Lívia Coelho pontua que, apesar dos argumentos do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) de que a mudança melhora as condições de pagamento para os idosos, os acréscimos continuam sendo abusivos. Aliás, diz ela, “vai ficar mais difícil controlar [aumentos extras]. Hoje, mesmo com a resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), 0 que ocorre no mercado é reajuste médio de 70% aos 59 anos de idade. É importante que haja um equilíbrio maior entre os reajustes nas idades anteriores.”

No caso do CDC, especialistas de todas áreas se frustram na procura por explicações para que 0 código deixe de proteger os usuários dos planos. Tatiane de Menezes diz não enxeigar “justificativa social ou econômica para que 0 código deixe de valer.” E completa: “É um absurdo.” Diogo Santos, que admite haver, entre os 140 projetos, debates razoáveis – como a obrigatoriedade de uma consulta inicial com um médico de saúde da família antes de 0 paciente procurar um especialista – vê a proposta sobre 0 CDC como ” inconstitucional”.

Outros projetos, positivos, forçam a oferta de planos individuais ou familiares, categoria que há algum tempo saiu do catálogo das empresas; além da ampliação da cobertura para que seja compulsório 0 serviço de consultas médicas preventivas e curativas em número ilimitado, bem como 0 pagamento de vacinas. Mais: idosos usuários de planos coletivos que rescindirem 0 contrato, por outros motivos que não inadimplência, terão direito a um plano de assistência equivalente na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência. Segundo assessoria, a ANS não se pronunciará, ainda, sobre as mudanças em discussão.

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