Parecer nº 11/2016

Questionamento acerca da legitimidade ou não da elaboração de PCMSO por profissional Médico de...

Questionamento acerca da legitimidade ou não da elaboração de PCMSO por profissional Médico de outro Estado

1-CONSULTA:

No dia 08/01/2016 foi feito processo de consulta protocolada sob o número 245/2016 em que se questiona acerca da legitimidade ou não da elaboração de PCMSO por profissional médico de outro Estado da Federação sem o mesmo se encontrar registrado no CREMEPE – Conselho Regional de Medicina de Pernambuco e sim com registro em outro Estado.

2-DO PARECER

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é

regido pela NR-7 (Norma Regulamentadora -7), Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e suas alterações. O item 7.2 da NR7 regulamenta as Diretrizes do PCMSO, que é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

Conforme o subitem 7.2.4, o PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, portanto, para ser elaborado o médico necessita conhecer previamente o ambiente de trabalho, as condições de trabalho e os riscos ocupacionais a que os trabalhadores estiverem expostos.

A lei 3.268 de 30 de setembro de 1957 diz:

Artigo 17 – Os Médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Artigo 18 – Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

  • 1º No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.
  • 2º Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.
  • 3º Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.

A Resolução CFM Nº 1.488/98, que dispõe de normas específicas para Médicos que atendam o trabalhador, resolve em seu artigo Art. 3° – Aos médicos que trabalham em empresas, independentemente de sua especialidade, é atribuição:

I – atuar visando essencialmente à promoção da saúde e à prevenção da doença, conhecendo, para tanto, os processos produtivos e o ambiente de trabalho da empresa;

II – avaliar as condições de saúde do trabalhador para determinadas funções e/ou ambientes, indicando sua alocação para trabalhos compatíveis com suas condições de saúde, orientando-o, se necessário, no processo de adaptação;

III – dar conhecimento aos empregadores, trabalhadores, comissões de saúde, CIPAS e representantes sindicais, através de cópias de encaminhamentos, solicitações e outros documentos, dos riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como dos outros informes técnicos de que dispuser, desde que resguardado o sigilo profissional;

IV – Promover a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, ou outro documento que comprove o evento infortunístico, sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho. Essa emissão deve ser feita até mesmo na suspeita de nexo causal da doença com o trabalho. Deve ser fornecida cópia dessa documentação ao trabalhador;

V – Notificar, formalmente, o órgão público competente quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho.

 

3-DA CONCLUSÃO:

Isto posto, considerando os procedimentos exigidos para o controle da saúde do trabalhador na NR-7 e o que define a Lei 3.268 e a Resolução CFM Nº1.488/98 no seu art.3º, que o Médico para elaborar PCMSO somente poderá exercer legalmente a Medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades, após prévio registro sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, com isso deve estar inscrito no CRM daquele Estado da Federação.

 

Este é o Parecer, salvo melhor juízo.

 

Recife, 06 de abril de 2016

Cons. Fernando Antônio Andrade de Oliveira

Relator

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