“Onde houver pessoas, a medicina precisa estar presente. O que vimos no Projeto de Lei nº 258/2016, que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), no entanto, é totalmente omisso quanto aos aspectos médicos e de saúde dos passageiros e da tripulação”. A avaliação é o coordenador da Câmara Técnica de Medicina Aeroespacial do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes, que nesta quinta-feira (20) avaliou detidamente a proposta com os membros da Câmara. A expectativa do grupo é elaborar um documento que será encaminhado ao Senado Federal, onde o PL tramita.
A preocupação da Câmara Técnica, criada pelo CFM para discutir aspectos da medicina em ambientes iso/hipobárico e microgravitacional visando estudos e normatizações para a segurança e saúde no transporte aéreo e espacial, além do transporte aeromédico em geral, contribuindo para a segurança dos voos e da saúde dos passageiros, tripulantes e outros que fazem uso do transporte aéreo. “Observamos que o projeto, que ainda está sendo tratado no âmbito de Comissão Especial formada por senadores, aborda temas como vigilância sanitária vegetal, animal e ambiental, mas não aponta medidas concretas que protejam a saúde dos passageiros e da tripulação”, lamentou Fortes.
Segundo os especialistas, na proposta falta a previsão de ambiente, instalações e recursos específicos para assistência médica aos passageiros em aeroportos administrados por concessionárias. O novo CBA também não prevê, por exemplo, o transporte de pacientes (serviços de ambulância aérea) como uma categoria dos serviços aéreos especializados. “Nem mesmo o reembolso dos valores pagos por bilhetes em situações em que o passageiro não possa voar por motivos médicos”, pontuou o coordenador do grupo.
Na reunião desta quinta-feira, também estiveram presentes, além de Emmanuel Fortes, o brigadeiro médico Flávio José Morici de Paula Xavier, o intensivista Hélvio Chagas Ferro, o cirurgião plástico Rodrigo D’Eça Neves e o médico do trabalho Ronald Stephen Coelho.
Em tramitação – Com 374 artigos, o anteprojeto do novo Código foi elaborado por uma comissão de especialistas no tema e encaminhado para exame do Congresso. A proposta foi transformada no PLS 258/2016, que, após análise da Comissão Especial do Senado, deverá seguir para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, para o plenário, caso outras comissões não sejam designadas para também analisar a proposta.
A Comissão foi instalada em julho deste ano com a missão de reformular o Código de Aeronáutica, que é de 1986 (Lei nº 7.565), anterior, portanto, à Constituição Federal (1988), ao Código de Defesa do Consumidor (1990), ao novo Código Civil (2002) e à criação da própria Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC (2005). O PLS 258/2016, que busca modernizar a legislação. Após a tramitação no Senado, será remetido à análise da Câmara dos Deputados.