O presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), André Dubeux, participou, na quarta-feira (10/01) da reunião com o Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) com a participação do representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Arnaldo Hossepian Júnior. Na ocasião, o diretor do Fórum do Recife Desembargador Rodolfo Aureliano, o juiz Mozart Valadares, convidou o Cremepe para participar do encontro que contou com a apresentação, por parte do Conselheiro Nacional, da Resolução CNJ Nº 238 que “Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde”.
De acordo com o Conselheiro Federal a Resolução surgiu da preocupação com a crescente judicialização da saúde afim de oferecer ferramentas para auxiliar o trabalho dos magistrados. Assim, a plenária aprovou, por maioria, a resolução que dispõe sobre a criação e a manutenção de comitês estaduais de saúde, bem como a especialização em comarcas com mais de uma vara de fazenda pública. O documento também criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e instituiu os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível.
Com quatro artigos, a nova resolução, relatada pelo conselheiro Arnaldo Hossepian, determina os critérios para a formação dos comitês. Os colegiados devem ser compostos por magistrados de primeiro e segundo graus; gestores da área da saúde e demais participantes do sistema de saúde e de Justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, advogados públicos ou um representante da Ordem dos Advogados do Brasil), além de dois integrantes do conselho estadual de saúde: um que represente os usuários do sistema público e, outro, os usuários do sistema suplementar de saúde.
Atribuições – Entre as atribuições dos comitês está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituídos de profissionais da saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências.
Os magistrados serão indicados pela presidência dos tribunais, de preferência entre aqueles que exerçam jurisdição em matéria de saúde pública ou suplementar, ou que tenham destacado saber jurídico na área. Às cortes, caberá ainda a criação de sítio eletrônico que permita acesso ao banco de dados, que será criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta pelos magistrados e demais operadores do direito.
Especialização – Os tribunais estaduais e federais, nas comarcas ou seções judiciárias onde houver mais de uma vara de fazenda pública, promoverão a especialização de uma delas em matéria de saúde pública. O mesmo deve ser seguido nas cortes que contam com mais de uma câmara de direito público.
Também estiveram presentes na reunião o presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, O juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e membro do Fórum Nacional de Saúde, Marcos Sales, o diretor do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, juiz Mozart Valadares, a promotora do MPPE, Helena Capela, , além de representantes do Tribunal de Contas da União e da Ordem dos Advogados do Brasil. A secretária executiva da Secretaria de Saúde do Estado, Cristina Mota, também participou da discussão.
Para o presidente do Cremepe, André Dubeux, é de extrema importância que o Cremepe faça parte dessa discussão, esteja inserido no comitê de saúde dos tribunais para que possa auxiliar os magistrados em eventuais dúvidas médicas, além disso, diversos casos de judicialização da saúde são encaminhados à instituição. “A comunidade médica espera estreitar essa relação com os Tribunais, estará presente no fórum inclusive apresentando uma mesa sobre a autonomia do médico no SUS que destaca a questão bioética porque em muitos momentos, nós médicos, somos vítimas dessa situação de caos”, explicou Dubeux.
Com informações da Agência CNJ de Notícias.
