Ref. Processo Ético Profissional n.º 10/2018

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE

PUBLICAÇÃO DE PENAS PÚBLICAS

Ref. Processo Ético Profissional n.º 10/2018

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE

EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. ANTONIO PEREIRA FILHO – CRM/PE 6626.

                        CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 10/2018, realizado no CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, tombado sob o nº 265/2019, em 12/02/2020, vem aplicar ao médico Dr. ANTONIO PEREIRA FILHO, CRM/PE 6626, a pena de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na letra “e”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração aos artigos 47, 55, 63 e 65 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1246/88), cujos fatos também estão previstos no artigo 23, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09) e artigos 23, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18).

Recife, 20 de julho de 2020.

Mário Fernando da Silva Lins

Presidente do CREMEPE