CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
PUBLICAÇÃO DE SANÇÕES PÚBLICAS
Ref. Processo Ético-Profissional n.º 42/2018
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL
SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. SAMUEL MIRANDA DE MOURA – CRM/PE 16.705.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento do Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 42/2018, realizadono TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA MÉDICA, tombado sob o nº 23/2022, em 24/03/2022, vem aplicar ao médico DR. . SAMUEL MIRANDA DE MOURA – CRM/PE 16.705, a penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c” do art. 22 da Lei 3.268/57, por infração aos artigos 1º (negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica vigente, como consta na Resolução CFM 2.217/2018.
Recife, 25 de agosto de 2022.
Maurício José de Matos e Silva Presidente do CREMEPE