CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
PUBLICAÇÃO DE SANÇÕES PÚBLICAS
Ref. Processo Ético Profissional n.º 67/2018
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO DR. KID NÉLIO SOUZA DE MELO, CRM/PE 19.413.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento de Recurso Interposto em Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 67/2018 realizado no TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA MÉDICA, tombado sob o nº 63/2022,em 23/06/2022, vem aplicar ao médico Dr. KID NÉLIO SOUZA DE MELO – CRM 19.413, a sanção de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na letra “e”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/2018).
Recife, 02 de setembro de 2022.
Maurício José de Matos e Silva
Presidente do CREMEPE