CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE
EDITAL DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL
SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A MÉDICA DR. AGLAILTON SANTOS DE MENEZES, CRM-PE 18.975
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CREMEPE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045/58, e, em conformidade com o acórdão proferido na sessão de julgamento de Recurso Interposto em Processo Ético-Profissional CRM/PE n.º 33/2019 realizado no TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA MÉDICA, tombado sob o nº 94.13/2023,em 03/03/2023, vem aplicar ao médico DR. AGLAILTON SANTOS DE MENEZES, CRM-PE 18.975, a sanção de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na letra “c”, do art. 22, da Lei 3.268/57, por ter cometido infração ao art. 35 e 40 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 35 e 40 Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/2018).
Recife, 31 de maio de 2023.
Maurício José de Matos e Silva
Presidente do CREMEPE