Tag: decisão
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STF garante que diagnósticos e prescrições oftalmológicos são exclusivos dos médicos
É ato ilegal o pedido de exames, consultas e prescrição de lentes por optometristas. É o que decidiu,…
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Justiça Federal mantém proibição de divulgar pós-graduação lato sensu como se fosse título de especialista
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu efeitos de decisão liminar concedida à Associação Brasileira de Médicos…
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Justiça mantém nulidade do compartilhamento de informações dos pacientes entre Planos de Saúde
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) manteve a nulidade da Resolução Normativa nº 153/2007, interposta…
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Nota de Esclarecimento
Com relação à liminar da Justiça Federal que suspendeu os efeitos da Portaria nº 2488, de 21 de…
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Justiça Federal suspende portaria do governo que permitia aos enfermeiros fazer diagnósticos e solicitar exames
O enfermeiro não pode realizar consultas na qual oferece ao paciente diagnóstico de doenças e a prescrição de…